por MARCUS V. DO NASCIMENTO
No dia de 18 de novembro de 2011 foi sancionada pela presidência da República a lei n° 12.528, com o objetivo de esclarecer os casos de desrespeito aos direitos humanos no período de 1946 a 1988, que corresponde ao intervalo das duas últimas cartas constitucionais consideradas democráticas, já que a carta de 1967 foi fruto de um regime ditatorial.
Após mais de dois anos e meio de trabalho a Comissão Nacional da Verdade (CNV) entregou seu relatório final à presidente Dilma Vana Rousseff no dia 10 de dezembro (a escolha desta data está relacionada ao Dia Internacional dos Direitos Humanos estabelecido pela ONU em 1950).
O longo caminho percorrido pela CNV resultou num relatório que conta com mais de quatro mil páginas, baseado em audiências, sessões públicas, diligências e mais de mil depoimentos, incluindo de agentes públicos. Entretanto, este caminho não foi nada tranquilo, já que a comissão teve que enfrentar a resistência por parte dos militares (como a negação dos crimes ou o silêncio), caso de ocultação de documentos por parte das Forças Armadas e desacordo entre os membros da comissão.
Segundo a CNV são 210 desaparecidos, 191 mortos e 33 corpos de pessoas consideradas desaparecidas, porém o próprio relatório considera que o total de mortos e desaparecidos possa ser bem maior do que os apresentados.
O relatório também aponta que a violência durante o regime militar era resultado de uma ação sistemática do Estado e não apenas casos isolados. De acordo com o documento “a explicação, que até hoje tem sido adotada pelas Forças Armadas, de que as graves violações de direitos humanos se constituíram em alguns poucos atos isolados ou excessos gerados pelo voluntarismo de alguns poucos militares.”
Outro argumento, largamente utilizado pelos defensores do Regime Militar, de que as prisões arbitrárias, torturas e execuções só começaram a partir da criação de grupos de resistência armada contra o regime também foi refutado pelo relatório final da CNV.
Além disto, foram listados os nomes de 377 por participação direta ou indireta nos casos de violação dos direitos humanos e recomendado que fossem responsabilizados criminalmente os que continuam vivos, ou seja, uma revisão da controversa Lei da Anistia, de 1979.
A ideia de revisão da referida lei gerou a revolta dos oficiais da reserva representados pelo Clube Militar, que emitiu uma nota assinada pelo seu presidente, o gen. Gilberto Rodrigues Pimentel, acusando o relatório de ser “uma coleção de meias verdades, calúnias e mentiras inteiras, embaladas com pedaços de verdade cuja divulgação confirme a orientação socialista dos comissários.”
Oficiais fizeram uma lista de 126 pessoas mortas pelos grupos armados contra a ditadura, porém a lista contém erros gravíssimos, como a inclusão ex-PM José Aleixo Nunes, que está vivo.
Vale lembrar que em 2010 o Supremo Tribunal Federal rejeitou uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil que reivindicava a alteração da referida lei. No entanto, o ano de 2015 promete ainda mais discussões em torno da anistia, já que o PSOL ingressou na última quinta-feira (15) com uma ação no STF pedindo a revisão da lei.
A batalha em torno da Lei da Anistia ainda terá muitos capítulos, mas é inegável as inúmeras violações ocorridas nos anos de chumbo. Será que mais uma vez abriremos a porta para a impunidade?
Abraços.
Marcus.
Nenhum comentário:
Postar um comentário